quinta-feira, 23 de março de 2017

376.Mero Prognóstico



A decisão do Exmo. Sr. Dr. Juiz da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro mandando a PREVIC desfazer instruções e ações relacionadas com a ilegal Reversão de Valores, isto é, contribuições e acréscimos financeiros, proporcionados por Patrocinador às EFPC, suscitou o questionamento sobre a reação da citada entidade. O debate está vivo em nosso meio de Participantes e Assistidos do Plano de Benefício 1 da PREVI.

Este texto restringe-se a refletir sobre dois questionamentos suscitados: Qual será a reação da PREVIC? Em que termos ela reagirá?

Entendo, na minha ignorância jurídica, que não lhe é facultado omitir contraditar a sentença do juiz de lª instância. A PREVIC apelará.

Em que termos? Minha resposta a este segundo questionamento baseia-se na história já longa desse debate sobre a legalidade da norma resolutiva da Reversão de Valores, artigos da Resolução CGPC 26, do ano de 2008.

Já naquele mesmo ano de 2008, o preclaro Senador Alvaro Dias, então pertencente ao PSDB, dirigiu-se à SPC, instituição predecessora da PREVIC, e autora da Resolução CGPC 26, solicitando esclarecer a legalidade da Reversão de Valores. A Resolução é dos últimos dias do mês de setembro de 2008. A indagação do senador foi dirigida à SPC logo em seguida. E a resposta da SPC foi dada na véspera do Natal daquele ano. A SPC enviou-lhe extensa justificativa, cuja análise foi ousadamente feita por mim, reconhecidamente destituído das habilidades profissionais jurídicas exigidas, porque até hoje inexiste, ao que eu saiba, qualquer trabalho publicado por jurisconsulto nesse sentido.

Ante o fato de que, ao que me consta, a mencionada resposta nenhuma reação provocou da parte do senador, no sentido de promover retificações naquela Resolução, ficou-me a impressão de que os argumentos ali expendidos convenceram o senador da integral legalidade das normas  constitutivas da Resolução.

Embora me cause surpresa essa conclusão, entendo que a extensa argumentação da citada explanação é, importa reconhecer, rica e inteligentemente desenvolvida, detendo poder de convencimento sobre o leitor desprovido de tempo mais amplo para perquirição mais aprofundada de sua tessitura lógica. Permito-me até imaginar que o senador haja capitulado ante este argumento, colocado estrategicamente no final da resposta, e redigido em estilo que não oculta a pretensão de constituir o golpe final e definitivo de convencimento, verdadeiro marketing argumentativo: a Reversão de Valores “Só se aplica nos planos fechados (não há ingresso de novos participantes)”; “O plano de benefícios está completamente quitado (nunca mais será exigida contribuição, seja de quem for, participante ou patrocinador), porque os benefícios contratados já estão plenamente assegurados.”; “Exigida auditoria independente...        Reversão de forma parcelada, ao longo de 36 meses...        Aprovação prévia da SPC”.

Presumo que dito argumento, expresso com extrema energia (NUNCA MAIS SERÁ EXIGIDA CONTRIBUIÇÃO, SEJA DE QUEM FOR, PARTICIPANTE ou Patrocinador), com exigência de máxima objetividade, neutralidade e precisão alcançáveis (EXIGIDA AUDITORIA INDEPENDENTE), seguindo-se o fecho de confiabilidade incontestável (APROVAÇÃO PRÉVIA DA SPC) pelo órgão público fiscalizador legal das atividades previdenciárias no País - o sacrário nacional, pois, da autoridade e da sabedoria previdenciárias -, expressa em documento dirigido ao Senado Nacional, a Casa Alta do Poder Legislativo brasileiro,  -sacrário aquele cujo divino ente protegido nada mais é que a suprema sabedoria estatal previdenciária dos mais ínclitos jurisconsultos, economistas, financistas e atuários, contratados pelo Estado Brasileiro especificamente para isto, manter íntegra, operante, profícua no mais alto nível a Previdência Social Complementar do País, certamente todos sem exceção com certificado de elevada competência porque aprovados em concurso público para ingresso no serviço estatal, - haja impactado  a mente do senador de tal forma que ele se tenha convencido da absoluta compatibilidade da Reversão de Valores com as normas da LC 109/01.

Decorridos três anos, inconformados com a destinação de metade do superávit para o Patrocinador da PREVI, o Sr. José Helio Louback e a AAPBB dirigiram ao Procurador da República no Rio de Janeiro, Dr. Gustavo Magno Goskes Briggs de Albuquerque, pedidos de Ação Civil Pública contra tal fato, porque entendem que a Reversão de Valores se baseia em normas ilegais da Resolução CGPC 26/2008, como esclarece o expediente de 22/03/2011 daquela Procuradoria: “A primeira representação é bastante sucinta, da lavra de José Helio Louback. Já a segunda foi protocolada pela AAPBB – Associação de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil, e veio acompanhada de diversos e importantes anexos...” e confirmada e reforçada por nova manifestação no texto da ACP: “os documentos que levaram à instauração no MPF do Inquérito Civil em epígrafe (doc. 1) emanaram da Associação de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil.”

Minha modesta compreensão desses textos é de que o douto Procurador da República lavrou sua decisão de investigar a ilegalidade da Reversão de Valores, influenciado, sobretudo, pela argumentação da AAPBB que o havia convencido de que a Resolução CGPC 26 poderia conter determinações ilegais, abrangendo valores da ordem de bilhões de reais, enriquecendo ilicitamente patrocinadores e extorquindo assistidos de Planos de Benefícios Previdenciários, cometendo, portanto, escandalosa afronta à Constituição Brasileira Democrática do Bem-Estar Social.

Três anos depois desse fato, o douto Procurador ingressou na 10ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro com a Ação Civil Pública contra a PREVIC, onde faz as seguintes acusações:
1.     A Reversão de Valores ao Patrocinador, introduzida pelo inciso III do artigo 20 da Resolução CGPC nº 26/08 é ilegal porque fere a norma basilar do artigo 19 da LC 109/01: as contribuições que ingressam como reservas destinam-se exclusivamente a pagamento de benefícios previdenciários;
2.     Na Reversão de Valores promovida pela PREVI, no exercício de 2011, no Plano de Benefícios 1, plano em extinção, não se cumpriram os artigos 25 (auditoria prévia), na forma do artigo 27 (auditoria independente e específica para avaliação dos recursos garantidores e das reservas matemáticas) nem mesmo submetida foi à PREVIC na conformidade do artigo 26 (pedido de autorização específica de Reversão de Valores, dirigido à PREVIC). Tudo foi realizado mediante aprovação pela PREVIC de mera proposta da PREVI de alteração do regulamento, envolvendo suspensão de contribuições e criação de benefício temporário, sem a exigência do cumprimento das supracitadas condicionantes, apesar da expressa e prévia advertência da Secretaria do Tesouro Nacional para que se observasse a regulamentação da Resolução CGPC 26/08.

A Ação Civil Pública contém duas observações, que considero emblemáticas, como instrutivas no tocante ao modo como, por vezes, se governa este País à margem da Constituição Brasileira Democrática do Bem-Estar Social. A uma delas eu já me referi, que foi a inexplicável inobservância da advertência da Secretaria do Tesouro Nacional para o cumprimento das exigências da própria Resolução CGPC 26 e que foi ignorada (a ACP é clara: “a PREVI jamais apresentou à PREVIC qualquer pedido expresso de reversão de valores também ao patrocinador, ou qualquer “ auditoria prévia, independente e específica ” que pudesse instruir tal pedido.”).  A segunda se trata do tratamento diverso que é dado aos recursos do BET e aos do Patrocinador pela PREVI com aprovação da PREVIC e até claro e específico conhecimento e conformidade do Ministério do Planejamento (naquela época, comandado por cidadão que era ou fora funcionário do Banco do Brasil e, portanto, provavelmente era ou fora Participante do Plano de Benefício 1 da PREVI), a saber, os recursos do BET estão sujeitos à instrução da Resolução CGPC 26 no que tange a serem suspensos os pagamentos e retornarem a compor a Reserva de Contingência, caso esta venha a situar-se abaixo de seu nível máximo de 25% das Reservas Matemáticas, enquanto os RECURSOS DO PATROCINADOR PERMANECEM ÍNTEGROS E NÃO RETORNAM A COMPOR A RESERVA DE CONTINGÊNCIA: “O valor equivalente ao custo do BET será transferido do Fundo de Destinação relativo ao Patrocinador, para uma Conta de Utilização da Reserva Especial do Patrocinador. Tais valores não são utilizados para recomposição da reserva de contingência.” E o Patrocinador pode fazer desses recursos o uso que bem lhe aprouver. Os recursos, na sua integralidade, são propriedade dele no sentido pleno desse conceito jurídico.

Isso posto, a Ação Civil Pública elenca no item 5 a série de providências liminares que pede sejam autorizadas pelo Juiz e no item 6 os pedidos finais. O Meritíssimo Juiz emitiu o seguinte despacho: “De tudo o que foi exposto, julgo procedente a ação, na forma do que pedido nos itens 6.2 a 6.7 de fls. 33/34.”

Eis a íntegra das medidas elencadas nos itens 5 e 6 da ACP:
Item 5
Item 6

1) seja citada a Ré para propor conciliação ou oferecer contestação,
no prazo legal
1) a suspensão da eficácia dos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27
da Resolução CGPC nº 26/08 no que se refere à reversão dos recursos que
compõem a reserva especial de planos de benefícios de EFPC em favor d o s
patrocinadores de tais planos, pela sua flagrante ofensa às superiores normas da
Lei Complementar nº 109/01, especialmente seus artigos 3º, VI, 19, 20 e 21
2) seja declarada a ilegalidade do disposto nos artigos 20, III, parte
final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08 — no que se refere à autorização
de reversão dos recursos que compõem a reserva especial de planos de
benefícios de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) a os
respectivos patrocinadores —, por violação aos artigos 3º, VI, 19, 20 e 21 da Lei
Complementar nº 109/01;




2) a suspensão da eficácia de todos os atos administrativos pelos
quais a SPC/PREVIC tenha autorizado ou permitido, de forma direta ou indireta, a
partir de cinco anos antes do ajuizamento desta ação, a reversão de recursos que
componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos respectivos
patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução
CGPC nº 26/08 — já tendo sido demonstrada a ilegalidade de tais normas quanto
à reversão dos recursos que compõem a reserva especial de planos de benefícios
de EFPC em favor d o s respectivos patrocinadores ;

3) sejam confirmadas as medidas liminares pleiteadas no item
anterior desta peça;

3) seja vedado à PREVIC conceder novas autorizações de reversão
de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC
aos respectivos patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27
da Resolução CGPC nº 26/08 — que são ilegais para tal fim, conforme
demonstrado;
4) sejam anulados todos os atos administrativos pelos quais a
SPC/PREVIC tenha autorizado ou permitido, de forma direta ou indireta, a partir de
cinco anos antes do ajuizamento desta ação, a reversão de recursos que
componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos respectivos
patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução
CGPC nº 26/08 — que são ilegais para tal fim, conforme demonstrado
4) seja determinada à PREVIC a suspensão da análise dos pedidos
administrativos de autorização para reversão de recursos que componham a
reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos respectivos patrocinadore s
com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08
— que são ilegais para tal fim, conforme demonstrado;

5) seja vedado à PREVIC conceder novas autorizações de reversão
de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC
aos respectivos patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27
da Resolução CGPC nº 26/08 ou em qualquer outra norma de hierarquia inferior à
de lei complementar que traga nova disposição de semelhante teor, em violação
aos artigos 3º, VI, 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 109/01;

5) seja determinado à PREVIC que apure e comunique a esse douto
Juízo em cento e vinte dias a relação de alterações regulamentares e quaisquer
outros atos de EFPC que tenham resultado, de qualquer modo, em reversão de
recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos
respectivos patrocinadores — devendo tais atos ser abrangidos pela medida
postulada no item 2, acima; e

6) seja condenada a PREVIC a promover o desfazimento de
alterações regulamentares e quaisquer outros atos de EFPC que — mesmo sem
autorização específica da SPC/PREVIC nesse sentido — tenham resultado, de
qualquer modo, em reversão de recursos que componham a reserva especial de
planos de benefícios de tais EFPC aos respectivos patrocinadores
6) seja determinado à PREVIC que adote em cento e vinte dias todas
as medidas administrativas que assegurem e promovam o retorno ao estado
anterior dos valores revertidos ilegalmente das reservas especiais dos planos de
benefícios de EFPC aos respectivos patrocinadores com base nos artigos 20, III,
parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08 — que são ilegais para tal
fim, conforme demonstrado.

7) seja condenada a PREVIC a adotar todas as medidas
administrativas que assegurem e promovam o retorno ao estado anterior dos
valores revertidos ilegalmente das reservas especiais dos planos de benefícios de
EFPC aos seus patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27
da Resolução CGPC nº 26/08 — que são ilegais para tal fim, conforme
demonstrado; e


8) a condenação da Ré ao pagamento das verbas de sucumbência,
revertendo o valor dessa condenação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos,
regulamentado pelo Decreto nº 1.306/94.


Assim, o Digníssimo Juiz da 10ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro decidiu:
É ilegal e, portanto, inexistente, a instrução que permite a Reversão de Valores para o Patrocinador (a parte final do item III do artigo 20 da Resolução CGPC nº 26/08), e também tudo o que trata dessa matéria nos artigos 25, 26 e 27 (o instituto da Reversão de Valores inexiste para o Patrocinador, nada do que ali se diz inclui o Patrocinador, auditoria externa, pagamentos parcelados, etc.);
Inexistente toda instrução dada pela PREVIC para a Reversão de Valores a Patrocinador, desde 02/04/2009;
A PREVIC não pode doravante emitir autorização para EFPC realizar Reversão de Valores para Patrocinador, nem mesmo analisar pedido de tal tipo de autorização;
A PREVIC obteve 120 dias para comunicar ao Juiz todas as autorizações dadas para aquela alteração regulamentar que driblou a eficácia dos artigos 25, 26 e 27, como igualmente outras que tenham tido a mesma eficácia desse drible, as quais, portanto, são também inexistentes;
e, finalmente, que todos os recursos canalizados para os Patrocinadores retornem às EFPC.

A situação, no momento, portanto, é de expectativa da reação da PREVIC à sentença do Juiz que, como já esclareceu o nosso colega Sergio Faraco, ordenou afinal que os recursos alocados aos Patrocinadores retornem às EFPC. Convém, todavia, alertar que esse retorno não significa apenas troca de caixas. Significa muito mais, a saber, troca de PROPRIEDADE, o que era propriedade ilegal do Patrocinador retorna ao seu legítimo dono, à EFPC, o dono legal fiduciário.

Como já disse acima, entendo que a PREVIC apelará para instância superior. Quando analisei, no ano de 2014, a CONTESTAÇÃO da PREVIC, ressaltei que ela não fora realizada pela própria PREVIC, mas pelo Procurador da República da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (Brasília), se bem que toda a argumentação utilizada haja sido confeccionada pelos juristas da PREVIC. Minha intenção era entender esse fato, e poder daí tirar minhas ilações, mediante esclarecimentos que obtivesse de leitores juristas. Infelizmente meu objetivo frustrou-se.

O que importa é que, como ressaltei, em minha análise da supramencionada contestação, a estratégia adotada, no meu entendimento, foi apelar para o fato de que, afinal de contas, não houve no caso da PREVI, a Reversão de Valores instituída pela Resolução CGPC 26 para Plano de Benefício fechado e quitado. Afinal de contas, tantas condicionantes alegadas na supracitada informação ao Senado Federal não haviam sido cumpridas e já se percebia que até mesmo aquela formidável certeza - NUNCA MAIS SERÁ EXIGIDA CONTRIBUIÇÃO, SEJA DE QUEM FOR, PARTICIPANTE ou Patrocinador – não passara de apenas um equívoco, no mínimo.  A destinação da metade dos recursos da Reserva Especial ao Patrocinador, naquele início do exercício 2011, originou-se numa solicitação da PREVI, apoiada num parecer de órgão técnico da PREVIC que arguiu a obrigação da repartição daquelas reservas em partes iguais entre Participantes e Patrocinador, ante o imperativo do parágrafo 3º do artigo 202 da Constituição Federal: “É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela EC nº 20, de 1998)”

Aporte significa contribuição. Possuo um exemplar da primeira edição do Dicionário do Aurélio, um dos mais amplos e conceituados dicionários da Língua Portuguesa, ofertado por Margarida dos Anjos, assistente do autor, já falecida, filha do meu saudoso amigo Ciro dos Anjos, nome ilustre da galeria dos romancistas brasileiros, membro da Academia de Letras do Brasil, amigo de Juscelino Kubitscheck e integrante do Gabinete da Presidência da República no Governo de Juscelino. Esse dicionário desconhece o substantivo aporte. Registra o verbo aportar: conduzir o navio ao porto, encaminhar, levar a algum lugar, entrar, chegar, chegar ao porto, fundear. Essa mesma lacuna encontro no Dicionário Etimológico da Nova Fronteira. Outras fontes me informam que aporte é uma palavra que tem origem no idioma francês –  apport  –  e seu significado original é contribuição e é sinônimo de subsídio, auxílio, achega e ajuda.

Estou absolutamente certo de minha interpretação porque o artigo 202 estabelece que o seu único hermeneuta é a lei complementar e a LC 109/01 estabelece que o aporte do Patrocinador é contribuição. A contribuição quando ingressa na EFPC já não é mais contribuição. Ela é outro fato jurídico, diz a mesma LC 109/01, patrimônio da EFPC, isto é, propriedade fiduciária da EFPC. A Reserva Especial, portanto, não é aporte do Patrocinador. É parte da propriedade fiduciária da EFPC, cujo proprietário de fato é o conjunto dos Participantes, entre os quais a EFPC deve distribuí-la entregando a cada um a parte que lhe cabe no tempo certo. Convido-os a que leiam os textos 329 e 328 que publiquei aqui neste blog, no ano de 2014, analisando essa matéria suscitada pela Contestação da PREVIC à ACP.

Penso que a PREVIC esgotou toda a argumentação que possa engendrar-se para enxertar-se no Direito Brasileiro atual a Reversão de Valores para o Patrocinador. Acho que não só a argumentação da ACP demonstrou definitivamente a ilegalidade da Reversão de Valores para o Patrocinador, como também toda a descrição nela produzida da estratégia driblante dos mandamentos da Resolução CGPC 26/08, no caso da PREVI, desacredita lógica e até, quem sabe, eticamente o conteúdo de defesa  da CONTESTAÇÃO da PREVIC.

Assim, acolho o alerta do Sergio Faraco, com ressalva. A ACP COMPROVOU A ILEGALIDADE DA REVERSÃO DE VALORES E O MERÍTÍSSIMO JUIZ A CONFIRMOU EM SUA SENTENÇA: “
Os “resultados positivos” – não simples “superávits”, que não podem ser confundidos com “sobras”, muito menos, a serem “distribuídas” a título de “solidariedade”(?) – devem beneficiar as entidades de previdência  complementar fechada e os planos com ela contratados, não havendo sentido em se enxergar nisso alguma espécie de quebra do princípio da isonomia (fls. 439, no. 93) A estranheza com a invocação da “solidariedade” como princípio justificador do benefício às patrocinadoras justifica-se, antes de mais nada, porque no sistema de previdência complementar fechado, a “solidariedade” dá-se “entre patrocinadores ou entre instituidores com relação aos respectivos planos de benefícios, desde que expressamente prevista no convênio de adesão” (art. 3º., § 2º. da Resolução CGPC no. 14/2004 – grifei), e não no sentido contrário, que é o preconizado pela PREVIC e  pela Informação da AGU.”


A ACP, porém, NÃO FEZ REFERÊNCIA EXPLICITA AO CONTEÚDO  ILEGAL EXISTENTE NO ARTIGO 15 DA RESOLUÇÃO CGPC 26/08 NEM SOLICITOU SUA NULIDADE. Com efeito, a sentença do Juiz, atendendo os estritos pedidos da ACP, cita apenas o final do inciso III do artigo 20 e os artigos 25, 26 e 27. Acolheu o que a ACP pediu. A ACP omitiu o conteúdo ilícito do artigo 15.

Isso posto, entendo que se faz necessário que as associações dos funcionários, aposentados e pensionistas do Banco do Brasil, principalmente a AAPBB, principal motivadora da ACP, discutam com seus assessores jurídicos, as medidas que porventura devam tomar no tocante a essa omissão, que, na minha opinião de leigo, existe e merece ser sanada. Parece-me conveniente, antes de tudo, promover uma ação de natureza administrativa, solicitando à PREVIC que ajuste o conteúdo do mencionado artigo 15 à sentença judicial e à PREVI que tome idêntica providência junto à PREVIC e ajuste o regulamento à sentença do Juiz..

Por fim, acho, como disse, que a PREVIC recorrerá da sentença de primeira instância, invocando os mesmos argumentos de sempre com que vem sustentando a legalidade da Reversão de Valores, certamente com formulações que os tornem mais verossímeis.

Essa ACP ainda trilhará longo trecho do infinito tempo da História...


  




sexta-feira, 10 de março de 2017

375.A Autogestão da História


Adam Smith afirmou, em 1776 no seu livro Riqueza das Nações, considerado a obra inicial da Escola Clássica da Economia e da teoria do livre mercado, que a livre atividade econômica de cada agente econômico produz em seu conjunto um resultado não conscientemente perseguido, consistente no nível de equilíbrio das atividades globais de demanda e oferta de bens. Adiciona que esse nível de equilíbrio é aquele em que a demanda global existente é plenamente satisfeita ao nível de preço que os demandantes estão dispostos a pagar. Não entrarei na discussão desta última assertiva, adicionando, todavia, que o próprio filósofo sentiu que se compram produtos por preços superiores aos desejados, que se consideram justos pagar.

Vinte e nove anos depois, Hegel desenvolveu ideia semelhante, em perspectiva muito mais ampla, nas suas famosas obras filosóficas, onde afirma que a realidade é o Absoluto, o Espírito, a Razão: “O que é racional é real; e o que é real é racional.” Ubaldo Nicola explica: “A realidade forma no seu conjunto um organismo, uma estrutura unitária em que cada parte pode ser entendida somente em relação ao todo a que pertence.” Stephen Law esclarece que “Hegel usa o termo Geist (Espírito) para se referir a esse processo mundial, no qual mentes individuais não têm importância, sendo meros joguetes numa dinâmica impelida por sua própria lógica inexorável.”

Deparamo-nos aqui com aquela mesma intuição que gerou o mito grego das deusas Moiras, as Parcas dos Romanos, que tecem os destinos dos homens. Mito que passou para o Evangelho Cristão, na roupagem muito mais rica da Providência Divina, nos versículos 27 e 28 de Lucas: “Olhai os lírios como crescem... Se é assim que Deus veste a erva, que hoje está no campo e amanhã será lançada no forno, quanto mais vós, homens de pequenina fé!” E logo depois a Igreja de Roma, na Idade Média, considerará a Providência Divina um dogma de fé.

Claro que a intuição de Hegel assume os contornos de perspectiva meramente filosófica, que tem a dimensão genial de seu autor, que Stephen Law alça à grandeza de “o maior filósofo alemão”, superior, pois, ao próprio Kant. Essa ideia da poderosa influência do ambiente social e cultural sobre o indivíduo já se lê que foi tão viva em Sócrates, que atribuía tudo o que ele era à cidade de Atenas. E tal era o sentimento de reconhecimento do filósofo grego à sua Cidade, que ele, na imortal reflexão filosófica proferida ante à morte, rechaçou a proposta de evasão por julgar a fuga à pena de morte da Lei, que lhe fora imposta, um ato de ingratidão e injúria à Cidade que fizera o que ele era.

Hegel entende como Heráclito que a realidade é devir, é processo. É, porém, um processo que tem causa. Só acontece o que as circunstâncias fazem acontecer e as circunstâncias só fazem acontecer o que pode acontecer. Tudo que acontece tem razão de ser. E tudo que tem razão de ser acontece. Tudo é racional, tudo tem explicação. A Razão não é o espelho da realidade. A Razão é a Realidade. É o Espírito.

É o Absoluto, cujo devir realiza a História na sua marcha dialética, um processo de três fases: tese, antítese e síntese. Ubaldo Nicola explica que, segundo Hegel, “cada estado da realidade, cada ser, se encontra a cada instante em uma condição contraditória. E aquilo que é se afirma e existe de um modo, mas ao mesmo tempo se nega, torna-se outra coisa... todo ser, existindo, realiza a unidade de contrários.” Eis, em concreto, a genialidade, a novidade, a revolução da intuição original da filosofia de Hegel: a filosofia toda que o precedera afirmou que o mundo sensível não era objeto do conhecimento, enquanto para Hegel ela é o Inteligível, a Realidade, o Ser, o Espírito, a Razão, a História, o Absoluto, Deus. Hegel reencontra a seu modo Spinoza.

Karl Marx, quarenta anos depois, tomou emprestadas a Hegel essas ideias, para elaborar a doutrina do materialismo dialético. Não existe Espírito. Só existe a matéria. A realidade humana é a estrutura de relacionamentos que constituem a atividade econômica. E a História é o processo de realização e transformação dessas relações econômicas na forma dialética em três fases: tese, antítese e síntese. Assim, as relações da economia capitalista atual estão engendrando a próxima fase da ditadura do proletariado, e a esta seguir-se-á a fase da perfeita igualdade e liberdade sociais.

A filosofia de Hegel infelizmente proporcionou no século passado experiências políticas extremamente desastrosas para a Humanidade, na forma de Estados totalitários: o stalinismo, o hitlerismo e o fascismo. Segundo Ubaldo Nicola, Hegel pensou que “o Estado é a encarnação suprema da moralidade humana e, portanto, é em si sede de valores... o Estado é uma totalidade orgânica... não uma soma de pessoas... Não são os cidadãos que fundam o Estado, mas o Estado que funda os indivíduos.” O Estado hegeliano, portanto, é totalitário.

Por isso, em razão de sua teoria política, sua filosofia perdeu muito do prestígio que alcançara. De fato, Hegel expressou explicações e tirou conclusões inaceitáveis sobre o fenômeno político. Ressaltou a soberania dos Estados e refugou uma sociedade mundial. O princípio do direito internacional não é um contrato constitutivo de uma sociedade de nações, limitando-se apenas ao cumprimento dos tratados que os Estados Nacionais decidiram soberanamente assumir. Admitiu a soberania popular, mas a luta é essencial à vida do Estado. A guerra é essencial tanto para a vida das Nações como nas relações internacionais. O Estado da Natureza, aquele estado de guerra do homem bárbaro, o Leviatã imaginado por Thomas Hobbes, que a Humanidade repele, é de fato, segundo Hegel, o próprio Estado do homem civilizado, e o motor de seu devir, do seu progresso. Estado sem guerra é estado estagnado. Enfim, Ubaldo Nicola diz que Hegel imagina o Estado como “um organismo vivo e necessariamente compacto e unitário, uma verdadeira família ampliada. É o momento culminante e insuperável da eticidade, o que de mais completo e perfeito produziu o desenvolvimento da espiritualidade humana.” Afinal de contas, explica Ubaldo Nicola, para Hegel, tal qual também pensava Maquiavel, a Filosofia não se ocupa em prescrever “como o mundo deve ser, mas limita-se a explica-lo.”

Realmente, a realidade atual do Brasil e do Mundo inteiro não enseja que se discorde com total segurança do que ensinou Hegel. Até entendo que a efervescência social belicosa a que se assiste no cenário nacional e internacional é, em parte, estimulada pelas ideias hegelianas hauridas nas universidades. Vejo na televisão que a juventude universitária tem participado desses movimentos de rua em todas as regiões do planeta. Assisto a entrevistas com líderes desses movimentos, que são intelectuais formados até nas mais conceituadas universidades existentes e até líderes políticos de insigne atuação em entidades situadas no mais alto nível da estrutura política mundial. Desfilam ante a nossa vista chefes de Estado, pessoas da mais alta formação universitária, atuando nesse cenário, por vezes de forma estranha, e até por vezes marcadas por atitudes marginais, que só se adotam sob a obscuridade da chicana e da amoralidade. Não desconheço a provável interferência de personalidades marginais, com o simples interesse de se aproveitar para tirar proveito pessoal econômico de movimentos originalmente patrióticos e idealistas.

Nada obstante, leio em Stephen Law perspectiva que abre janela mais ampla para as lições ministradas por Hegel. Ele ensina que “o fim da história significa libertação humana... ausência de coações, pois... ignora as forças que determinam as escolhas que fazemos e que escapam ao nosso controle.” Não estaria se reportando à famosa mão invisível de que fala Adam Smith? E continua explanando que, consoante Hegel, “a verdadeira liberdade só pode ocorrer depois que controlamos essas forças. Isso não pode acontecer enquanto a sociedade for tratada como uma coleção atomizada de indivíduos, cada um perseguindo seus próprios objetivos, mas somente quando a vontade do indivíduo for absorvida na vontade do coletivo e reconhecida pela razão como partilhada por todos. Então ela não será mais algo de que nos sintamos alienados, e reconheceremos nosso dever social como sendo de nosso próprio interesse. Livres de conflito, numa comunidade racional, harmoniosa, nos tornaremos autolegisladores e, assim, enfim livres.”

Julgo que esse entendimento se aproxima da visão de Karl Marx que descrevia o fim da História na comunidade de plena igualdade e liberdade, depois do período atual de lutas de classe na sociedade capitalista, seguida da fase totalitária sob o domínio da ditadura do proletariado.

Percebo essa premunição hegeliana harmonizada com as doutrinas da Psicologia Social contemporânea, com os anseios dos movimentos sociais contemporâneos e com a realidade da sociedade de informação em que se transformou o Mundo atual.

O mundo de informações que hoje circunda todas as pessoas, e a cada dia se amplia, não mais admite profundas desigualdades sociais. A Psicologia nos informa que o Homem nasce apenas com um aparelho de captação de informações semelhante, que se aperfeiçoa ao passo que é posto a funcionar. E adiciona que a pessoa é o que é através das experiências que vivencia. A pessoa se constrói ao longo da vida. Adverte que maior é a diferença entre uma pessoa construída por refinadíssima educação e outra isolada desde o nascimento, do que entre esta e um primata outro antropoide. A Filosofia moderna ensina que “Eu sou eu e minhas circunstâncias” (Ortega y Gasset). “O reino da necessidade (centrado no princípio do desempenho e da eficiência, que suga toda a energia humana) será então substituído por uma sociedade não repressiva, que reconcilia natureza e civilização, na qual se afirma a felicidade do Eros libertado.”, profetizou Herbert Marcuse. Jean Paul Sartre opinava: “O homem inventa o homem.” E insistia: “eu sou obrigado a querer ao mesmo tempo minha liberdade e a liberdade dos outros, e não posso tomar minha liberdade como fim se não tomar igualmente como fim a liberdade dos outros.”

Eis porque entendo todas estas intensas perturbações sociais, existentes atualmente no Brasil e por toda a Terra, como indícios de que estamos ingressando nessa nova fase da História, a Era do Conhecimento, a  da igualdade e da liberdade, para a qual converge a marcha da História, no que concordam, fato inacreditável se não houvesse ocorrido, os dois filósofos, Alexis de Tocqueville, o filósofo do Liberalismo, e Karl Marx, o filósofo do Socialismo, a Direita e a Esquerda política.

Neste umbral da Era do Conhecimento, fica-nos a impressão de que não apenas as nossas organizações sociais e de classe, mas até mesmo a organização estatal, deveriam avançar no sentido de maior participação direta da população. No caso particular do Estado Brasileiro, entendo que assistimos a movimentos populares que não só exigem dos três poderes do Governo respeito à Lei, igualdade perante a Lei, mas também efetivo funcionamento da democracia semidireta consagrada na Constituição Brasileira.

Nós poderíamos iniciar esse movimento de ingresso na Era do Conhecimento, adotando em nossas associações de funcionários e aposentados do Banco do Brasil, essa administração direta, condizente com a nossa dignidade de cidadãos conscientes, responsáveis, dignos, iguais e livres.


        



sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

374.A Descoberta da Racionalidade


Tales de Mileto viveu no século VII AEC. A espécie Homens Sapiens já existia há duzentos mil anos. A civilização já existia há mais de seis mil anos: o homem já vivia em cidades e impérios com belos palácios, escrevia em plaquinhas de barro; já fazia poesias, leis, cálculos aritméticos e astronômicos; tinha até explicação para a sua existência e a existência da Terra e do Mundo. Explicava tudo isso de forma imaginosa, fabulosa.

O povo grego, por exemplo, segundo Luc Ferry, pensava que o Mundo surgiu do nada na forma do Caos, “uma divindade bem estranha... um buraco negro, no meio do qual ser algum se encontra que se possa identificar... nas trevas absolutas que reinam no meio daquilo que, no fundo, é uma total desordem... enfim, nesse buraco escancarado... reina a total escuridão. Tudo é confuso, desordenado... um gigantesco precipício obscuro... se você cair dentro dele, a queda é infinita. Mas seria impossível, pois... ser algum se encontra nesse mundo! Depois, de repente, uma segunda divindade surge desse caos, sem que se possa realmente saber por quê. É uma espécie de milagre, um acontecimento original e fundador... Algo surge, só isso, sai do abismo, e esse algo é uma deusa formidável, chamada Gaia – o que, em grego, significa terra. Gaia é o chão firme, sólido, o chão nutriz em que plantas muito em breve vão poder crescer, rios vão correr, animais, homens e deuses vão poder andar. Gaia, a terra, é ao mesmo tempo o primeiro elemento, o primeiro pedaço de natureza literalmente tangível e confiável – nesse sentido é o contrário do Caos: ali não se cai infinitamente, pois ela nos ampara e carrega -, mas é também a mãe por excelência, a matriz original da qual todos os seres futuros, ou quase todos, vão em breve sair.”

O povo grego, habitando uma região no extremo oriental do Mar Mediterrâneo, elaborara um conjunto muito extenso de histórias tais sobre a vida conjunta de homens e deuses, que constituíam uma verdadeira família, para explicar todas as coisas. A razão de ser de todas as coisas e todos os acontecimentos atribuía-se a atos praticados pelos homens e por esses deuses, filhos ambos de Gaia, sob o comando destes últimos, seres superdotados e imortais, e, por isso mesmo, cultuados em rito religioso.

Foi, então, naquele século VII AEC que em Mileto, uma cidade da Grécia antiga, situada em região costeira do Mar Egeu hoje pertencente à Turquia, Tales, líder político da cidade, legislador, matemático, astrônomo, incluído no rol dos Sete Sábios da Grécia, passou a explicar, pela primeira vez na História da Humanidade, os fenômenos da natureza de forma racional, isto é, usando a faculdade da Razão.

Entende-se, por Razão, a faculdade mental do indivíduo humano que explica as coisas, os fatos, os fenômenos com base em justificativas: dá a razão de ser dos fatos, extraindo-a dos próprios fatos, através da observação. Essas justificativas são hauridas na observação do fenômeno (objetividade) e mantidas na concatenação das ideias (lógica, uma ideia exige a ligação com a outra por derivação de coerência, de impossibilidade do contraditório). Assim, o processo racional de pensar, é um processo ou método lógico e sistemático de pensar, de explicar as coisas. A racionalidade é um pensamento objetivo, sistemático e justificado sobre determinada coisa. É a ideia, a imagem ideal, a imagem mental mais aproximada que se pode obter de qualquer coisa, a melhor explicação que se pode obter de um fenômeno.

Essa invenção de Tales, por isso, assumiu o nome de Filosofia (amigo da sabedoria), um método de investigação, do estudo dos fenômenos. A História relata uma série de numerosíssimos filósofos ao longo dos séculos subsequentes e, sobretudo, o aperfeiçoamento desse método, com o surgimento da ciência moderna. Assim, essa façanha de Tales é considerada o início da Filosofia e da Ciência. Foi ela tão extraordinária que, através da Ciência, forneceu uma das características da civilização ocidental, e vem tendo influência relevante nas características da civilização nos tempos atuais e no destino da Humanidade.

Não se sabe se Tales escreveu livros. Apenas se conhecem algumas citações do que ele ensinava. Aristóteles, em seu livro Metafísica, a ele se refere como “iniciador desse tipo de filosofia”. Narra que um grupo de filósofos, que foram os primeiros a observar a natureza (a physis), constataram que nada se gera em sentido absoluto e nada se destrói em sentido absoluto. Não encontraram outra razão para tal fato senão que todas as coisas são constituídas de um mesmo material, um mesmo elemento material. Se esse substrato é a realidade imutável que está em todas as coisas enquanto todas essas coisas mudam, então essa coisa é a arché, aquilo do qual tudo provém, aquilo no qual tudo se decompõe e aquilo o qual tudo de fato é.

Crê-se que Tales, observando a natureza, a característica contingencial de todas as coisas, seu estado permanente de transformação, fixou sua atenção no elemento água e entendeu que a arché seria a água: tudo é água. Ele conhecia as transformações de estados da matéria, e a presença da água nos fenômenos da vida. A própria mitologia grega colocava no rio Oceano, rio circundante da Terra, a origem do planeta.  Tão empolgado era Tales com esse fenômeno natural, que é a água, que ele a julgava o princípio da vida, alma que move o ferro (magnetismo). Assim, entendia que todos os seres são vivos, todas as coisas estão cheias de deuses.

Assim, já decorridos centenas de milênios da marcha da Humanidade pelos cenários da Terra, naquele VII século AEC, a Humanidade, através do sábio grego Tales, na cidade de Mileto, tomava conhecimento do seu dom da Racionalidade, que lhe confere uma das suas mais elevadas e específicas qualificações, elevada capacidade de se conhecer, de conhecer a Natureza e de saber sempre mais como utilizá-la eficientemente para a satisfação de suas necessidades e exigências de sobrevivência e bem-estar.



domingo, 12 de fevereiro de 2017

373.O Escândalo do Desemprego


Longínquos anos de 50 do século passado. A beleza sóbria e neoclássica do antigo edifício sede do Banco do Brasil, incrustada na estonteante beleza ecológica da multicentenária cidade do Rio de Janeiro. Naquela época, ainda estava no terceiro ano de minha carreira de funcionário do Banco do Brasil. Estava comissionado como auxiliar de gabinete do subgerente de operações da Carteira Comercial. O organograma da Carteira Comercial constava das Diretorias, da Gerência e de três Subgerências (Planejamento, Operações e Fiscalização). A história dessa Carteira Comercial na primeira metade do século XX é a narração da memorável administração de notáveis personalidades nascidas no modesto estado do Piauí. Ali, o protagonismo técnico-administrativo era do Piauí, não era de São Paulo.

Unindo narrativas verbais de vivências daquela época, refaço trechos do meu caminho até aquela situação em que então me encontrava. O gerente da Carteira Comercial era Nilo Medina Coeli, um gentleman. Fora gerente da Agência Centro de São Paulo. O seu irmão Francisco era inspetor do Banco do Brasil. Este no exercício de suas funções conhecera meu irmão mais velho, o João, que era Contador da agência do Banco em Limeira (SP), vindo da agência de Santana do Livramento (RS), onde fora Chefe do Serviço de Câmbio, porque tinha interesse em morar o mais próximo de Campinas (SP), pois a esposa necessitava de assistência oftálmica, de rara e alta tecnologia,  somente nessa cidade existente.

Clemente Mariani chegara a presidente do Banco do Brasil preocupado, entre outras coisas, em melhorar o ambiente de trabalho da agência do Banco na cidade de Salvador, capital de seu Estado natal. Convocou o conhecido e amigo Francisco Medina ao seu gabinete para que indicasse um funcionário para ser o Contador da Agência Centro de Salvador, contador que fosse capaz de realizar seus planos para a citada agência. Francisco subsidiou o Presidente com esta informação: “Conheço um funcionário capaz de executar essa missão, mas ele não tem o posto de carreira exigido para ocupar esse cargo (seria o posto de chefe-de-seção ou subchefe): João Amorim Rego, Contador da Agência de Limeira.” Clemente Mariani convocou meu irmão para uma entrevista. Uma semana depois, João já estava empossado na Contadoria em Salvador e realizou a missão que lhe fora confiada pessoalmente pelo Presidente do Banco. Trabalhavam naqueles anos, naquela agência, sob as ordens de meu irmão, funcionários notáveis, como por exemplo, Admon Ganen, que foi extraordinário diretor de Recursos Humanos do Banco, e de competência profissional tal, nacionalmente reconhecida, que encerrou sua vida ativa como Diretor da Volkswagen do Brasil.

Eu estava localizado ali, na SUBOP, porque Nilo Medina Coeli queria. E queria, porque pensava que eu, qualificado pelo primeiro lugar obtido no concurso para ingresso no Banco, ganhando experiência, poderia desempenhar com eficiência aqueles trabalhos de gabinete. Era fervllhante o ritmo de serviço naquela subgerência. Era o período presidencial de Juscelino Kubitschek. A ocupação econômica do oeste do estado do Paraná e do extremo oeste de São Paulo era intensa. Boa parte dos funcionários que trabalhavam na SUBOP aspirava conquistar a gerência de uma das agências que o Banco então disseminava pelas cidades dessas duas regiões. Era, de fato, a concretização daquele movimento, anos antes idealizado e iniciado por Getúlio Vargas, e decantado por Cassiano Ricardo na Marcha para o Oeste.

Entende-se, assim, porque, naqueles tempos, um ponto sempre presente numa análise de crédito era a indicação do número de empregos que provavelmente seriam criados por aquele crédito. Criar oportunidades de emprego era preocupação do Banco em cada crédito que concedia. A tecnologia chegava com a fábrica na cidade e com a máquina agrícola nas fazendas de gado, nas plantações de fumo, arroz , milho, algodão e soja, nos canaviais, nas usinas de açúcar e de etanol, ampliando as oportunidades de trabalho e melhorando as condições de trabalho dos empregados.  A promoção da riqueza era muito mais que isso: era, sobretudo, promoção social!

Na década seguinte, Eduardo de Castro Neiva, piauiense de Amarante, lá do sul escaldante de meu estado natal, mente extraordinária, inteligente e realizador, o criador da Carteira de Câmbio por Conta Própria, do Bando do Brasil Internacional e da Trade Company, o primeiro Vice-Presidente da Área Internacional, me leva como secretário para a criação da Carteira de Câmbio Por Conta Própria. No dia 2 de janeiro de 1965, ela é inaugurada por Neiva, que trazia com ele três auxiliares: Beninato, chefe de gabinete, e, secretários, eu e José Gomes de Melo. Dos quatro, somente eu sobrevivo. Neiva, além de advogado, era poliglota (falava inglês, alemão, francês, italiano e espanhol), culto (declamava trechos do Lusíadas e de outros poetas e escritores nacionais), tinha bons conhecimentos de Contabilidade e Economia, e era exímio financista. Fora Chefe dos Serviços de Câmbio em Teresina e, sobretudo, era criativo, realizador. Caráter simples, sem vaidade, sem fofoca, focado em realizações e boa convivência. Grande pessoa, como poucas conheci nos meus longos noventa anos de existência.
Certo dia, lá para as l4 ou 15 horas, já comissionado Assistente de Gerente e chefiando um dos setores da Gerência, comunicam-me que conhecido empresário e político da época estava vindo, encaminhado por outra área do Banco, para iniciar a negociação de um financiamento, em moeda estrangeira, da importação de uma fábrica de produtos em setor econômico então em estágio inicial de desenvolvimento no Brasil. As atividades nesse setor da economia brasileira eram apenas iniciais, em nível tecnológico muito baixo, se comparado ao dos países desenvolvidos. A matéria-prima brasileira era inexistente no mercado internacional. O pretendente não tinha visibilidade empresarial incomum no cenário nacional, nem experiência empresarial nesse ramo de indústria. Sua atuação política era vencedora e regionalmente nova e relevante. Nada obstante, a repercussão nacional de sua atividade empresarial era por vezes sentida, gerando interrogações. Esse cenário gerou explosões de incertezas em minha mente. Corri à sala do Neiva, expus-lhe a situação em que me encontrava e recebi dele a seguinte orientação: “Edgardo, o empresário passa (muda o empresário), mas a indústria fica. O Brasil precisa dessa indústria.”

Não considero essa orientação perfeita. Acho que só o empreendimento economicamente viável deve vir à luz. No entanto, pense-se como aprouver, o fato é que aquele industrial implantou a empresa. Hoje a indústria ainda existe, compondo outro conglomerado industrial, é verdade. Sua tecnologia totalmente ultrapassada. Mas, ainda produz riqueza para o País e, sobretudo, empregos para a sobrevivência de centenas de pessoas e nível social mais elevado para a população de toda uma região do País.

Neste mundo atual glamourosamente liberal e globalizado, vence despudoramente a batalha da competição econômica quem detiver a vantagem ao menos em um destes fatores de produção: mão-de-obra (China), energia (Estados Unidos) e tecnologia (Estados Unidos).

A China pode desenvolver-se rapidamente, já tendo em poucos anos ultrapassado as dimensões econômicas dos Estados Unidos, graças à mão-de-obra barata. Essa vantagem econômica da China apenas sofre competição da Índia. Por muito tempo, a mão-de-obra desses dois países usufruirá dessa vantagem, no mundo econômico globalizado, conferindo-lhes vantagem hegemônica no comércio internacional. Até às custas do empobrecimento do próprio País de origem, o capital norte-americano transporta-se para esses dois países, na ânsia de sobreviver e expandir-se, ampliando para o cenário global o impacto ardiloso do esquema fatal da camada infinita de demandantes despossuídos sob o jugo de um conciliábulo de gestores sibaritas. Essa situação social e econômica constitui, nos dias presentes, o maior problema político dos Estados Unidos. Essa ideologia do enriquecimento aético invade até os recintos econômicos que lhe são mais opostos como os das Entidades Fechadas de Previdência Social (EFPC), que ousam autoproclamar-se sociedades sem finalidade lucrativa. A voracidade econômica apresenta-se como virtude. Mas, o infortúnio social choca-se em ondas humanas de famélicos batendo nas fronteiras dos países civilizados, rachando-as e neles infiltrando-se. Não se trata mais de invasão de bárbaros ou revolta de escravos. É o desespero dos famintos ameaçando a existência do éden do mercado onde o lucro é o Bem Supremo. É lícito que tudo eu possua, mesmo não precisando de quase tudo, às custas da subsistência do infinito número de indivíduos que o produziram e precisam consumi-lo para que a roda econômica continue a girar, desde que eu consiga realizar essa façanha absurda.

Dizem que ultimamente os Estados Unidos conseguiram realizar a façanha tecnológica de mover a sua indústria com energia de origem fóssil a mais barata do planeta Terra, e tão barata que lhe oferece vantagem competitiva sobre a economia chinesa baseada na mão-de-obra barata. Ao que parece, ao menos por algum tempo, o Brasil vê afastar-se a expectativa que nutria de obter vantagem nessa batalha competitiva globalizada, contando com energia fóssil abundante, a mais cara, extraída das camadas terrestres do pré-sal.

Mais inatingível ainda é a vantagem competitiva com base na tecnologia. A tecnologia é filha da Ciência. E a pátria da Ciência é os Estados Unidos da América. Cinquenta e quatro universidades dos Estados Unidos inserem-se no grupo das cem mais conceituadas universidades do Mundo, dezesseis universidades entre as vinte melhores e oito norte-americanas entre as dez primeiras universidades. Os Estados Unidos é o país da Ciência e da Tecnologia. Os Estados Unidos não domina o Mundo, porque o poderio atômico da Rússia e da China não lhe permite essa ousadia. Amplie-se esse círculo de poder atômico para um quinteto, Inglaterra e França, sem esquecer outras potencias atômicas menores, como Israel, Índia e Paquistão. O Brasil abdicou desse respeito, no final do século passado. Hoje sobrevivemos como nação soberana, à sombra proporcionada por essa umbrela do receio da guerra atômica nutrida por esse quinteto que, de fato, governa o Mundo.  A cobiça mundial e o acerto entre esses cinco grandes ditarão nosso destino. Até lá, no Mundo em que hoje vivemos, o que constatamos é a realização progressiva do vaticínio de Karl Marx, que, segundo Thomas Pikety, se processa, não em virtude de inexorável lei econômica, mas em razão da vontade das elites políticas dominantes: a progressiva redução das oportunidades de emprego.


Retornando ao nosso assunto original, creio que hoje as análises de crédito dos Bancos não mais se preocupam com as oportunidades de emprego que proporcionam. Suspeito que hoje o foco da análise se restrinja à produtividade, à contribuição para o aumento da lucratividade da empresa, da competitividade, da chance de vitória na batalha da competição. E disso parece ser indício até o próprio fato de se fecharem agências e de se incentivarem a antecipação da aposentadoria dos funcionários. Até certo ponto, está-se assistindo à concretização do ideal humano da sociedade do bem-estar social, já naquele estágio de utopia, quando todos os indivíduos humanos, como afirma Delfim Neto, terão garantido alto nível de sobrevivência sem arcar com o tedioso ônus do trabalho, que seria executado exclusivamente pela máquina, como outrora o era pelos escravos. Só existirão os donos das máquinas, os mais bem dotados da espécie, os predestinados pela seleção natural, conforme, segundo dizem, vaticinou Herbert Spencer no final do século XIX. Numa sociedade civilizada, num Estado Democrático do Bem Estar Social, o Princípio Jurídico Soberano da Proteção aponta para a realização da Utopia da Imortalidade numa existência sem trabalho, dor e angústia, como é a felicidade, definida por Epicuro! Eden para poucos... Os outros morrerão na inanição... Assistimos ao escape desesperado e fraudulento do infortúnio, tentado por personalidades famosas em nossa sociedade...